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17 de Setembro de 2019

Principais alterações da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019

Bruno Schettini, Advogado
Publicado por Bruno Schettini
há 3 meses

- Peritos Médicos agora são denominados Perito Médico Federal e passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia;

- Os Cartórios são obrigados a informar ao SIRC, todos os registros civis em até 1 dia útil, exceto os que não possuem Internet, que o prazo é de até 5 dias úteis;

- O prazo para apresentação de defesa, quando houver indícios de irregularidades em processos é de 30 dias para trabalhadores urbanos e 60 dias para rurais;

- O representante legal ou procurador, devidamente cadastrado no INSS, poderá realizar a prova de vida no banco ou no INSS;

- O INSS disporá de meios para realização da prova de vida em segurados com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 anos;

- O período em gozo de auxílio-acidente não mantém mais a qualidade de segurado;

- Provas de união estável e dependência econômica exigem início de prova material contemporânea em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou da reclusão;

- O cônjuge/companheiro para recebimento em período superior a 4 meses (cotas), deverá apresentar início de prova material que comprove o vínculo por pelo menos 2 anos antes do óbito;

- Para concessão do auxílio-reclusão passa a ser exigido 24 meses de carência;

- No caso da perda da qualidade, após a nova filiação deverá contar com metade dos períodos exigidos para cada benefício (12, 6 ou 5);

- O artigo 32 da lei 8.213/91 foi revogado, de modo que acabou com a Múltipla Atividade;

- O CNIS manterá cadastro dos segurados especiais, dos quais deverão fazer a atualização anualmente;

- A partir de 2023 a comprovação do SE será exclusivamente pelo CNIS;

- Até 2023 o SE comprovará a condição por meio de autodeclaração + ratificação por entidades ou órgãos credenciados;

- A Declaração Sindical não serve mais para fins de comprovação da atividade rural do SE;

- Entre o período de 18/01/2019 a 19/03/1019, a comprovação do SE será por meio da autodeclaração + documentos, sem necessidade de ratificação;

- Não é devido o auxílio-doença para segurados reclusos em regime fechado;

- O segurado em gozo de auxilio-doença terá o benefício suspenso na data do recolhimento à prisão;

- O recebimento da Pensão por Morte será devida desde a data do óbito para requerimentos feitos em até 180 dias por menores de 16 anos e 90 dias para os demais dependentes;

- Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário;

- Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício;

- O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço;

- A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão;

- É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;

- A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex servidor;

- É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;

- É vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade;

- O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro;

- O art. 5º-B da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º-B São atribuições da carreira do Seguro Social: I - no exercício da competência do INSS e em caráter privativo: a) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-previdenciário relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS; b) proceder à orientação no tocante à interpretação da legislação previdenciária de que trata o art. 201 da Constituição Federal; c) realizar as alterações cadastrais que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de que trata o art. 29-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; d) exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes à competência do INSS; II - exercer atividades de natureza técnica, acessória ou preparatória ao exercício das atribuições privativas ao servidor administrativo da carreira do Seguro Social; III - atuar no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais, ressalvado o disposto na alíneaado inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Outras atribuições específcas dos cargos de que tratam os arts. 5º e 5º-A desta Lei poderão ser estabelecidas em regulamento." (NR)

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